Informação legal
Resolução Alternativa de Litígios
Informação destinada a consumidores nos termos da legislação aplicável.
Resolução Alternativa de Litígios de Consumo
Nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a MOCABEL — MONTAGENS E CABLAGENS ELÉCTRICAS, LDA. informa os clientes que sejam consumidores de que podem consultar no website da Direção-Geral do Consumidor a lista completa e os contactos das entidades de resolução alternativa de litígios de consumo disponíveis em Portugal.
A disponibilização desta informação não consubstancia, por si só, a aceitação ou vinculação da Mocabel a convenção de arbitragem ou adesão a uma entidade RAL.
Para efeitos desta informação, o endereço de correio eletrónico da Mocabel é geral@mocabel.pt.